Termos de Uso
TARQOOM Tecnologia — CNPJ 67.870.746/0001-27 · Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma AuditorIA, o usuário aceita integralmente estes Termos de Uso. O uso continuado após alterações implica aceitação das novas condições.
2. Descrição do serviço
O AuditorIA é uma plataforma SaaS de apoio à auditoria trabalhista que utiliza inteligência artificial para identificar não conformidades, estimar passivos e gerar diagnósticos. O sistema é uma ferramenta de apoio — não substitui o julgamento profissional habilitado nem constitui assessoria jurídica.
3. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos, pela guarda de suas credenciais de acesso e pela utilização dos relatórios gerados em conformidade com a legislação aplicável. Resultados produzidos pela IA devem ser validados por profissional habilitado antes de qualquer tomada de decisão.
4. Planos e pagamento
Os planos são cobrados conforme descrito na página de preços. O cancelamento deve ser solicitado por e-mail para suporte@auditoria-ia.app. Após a confirmação do pedido pelo cliente, o cancelamento é efetivado mediante aviso prévio de 30 dias, período em que o plano permanece ativo e continua sendo cobrado normalmente, devendo ser observado o disposto no contrato, em especial a regra de fidelidade: nos planos em períodos com desconto por fidelização (6 ou 12 meses), o cancelamento antes do prazo contratado gera multa de 20% sobre o total das mensalidades faltantes, calculada sobre o valor da mensalidade praticada no momento da contratação, sem o desconto. O direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente a planos recorrentes contratados por meios eletrônicos e dá direito a cancelamento com reembolso integral, efetivado ao final desse prazo. Se, dentro desse prazo, tiver sido gerado algum relatório (isto é, realizada auditoria completa), por ter havido a efetiva entrega do serviço, o contratante deverá pagar o valor de 3 (três) mensalidades vigentes do plano contratado, sem desconto.
5. Propriedade intelectual
A plataforma, seus algoritmos, interfaces e metodologia são propriedade exclusiva da TARQOOM Tecnologia. Os relatórios gerados pertencem ao contratante. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou comercialização não autorizada do sistema.
6. Limitação de responsabilidade
A TARQOOM Tecnologia não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos diagnósticos gerados, por perdas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuário, ou por interrupções de serviço fora do seu controle.
7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.